sexta-feira, 12 de março de 2021

PGR recorre de decisão de Fachin que anulou condenações de Lula


A PGR (Procuradoria Geral da República) entrou hoje com recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), que anulou as sentenças condenatórias do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da operação Lava Jato.

No recurso, a PGR diz que deve ser mantida a competência da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná para processar as quatro ações penais que tiveram as sentenças anulas por Fachin: caso “Triplex de Guarujá”, “Sítio de Atibaia”, “Sede do Instituto Lula” e “Doações ao Instituto Lula”.

O argumento da PGR é o de que a revogação da decisão de Fachin visa preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica, com a manutenção das condenações ao ex-presidente.

O recurso é assinado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo. Ela requer que Fachin apresente o pedido da PGR para ser julgado por órgão colegiado caso não aceite reconsiderar a sua decisão monocrática.

Se o pedido de revogação for eventualmente negado tanto pelo ministro quanto pelo plenário do STF, a PGR solicita que a Corte preserve “todos os atos processuais instrutórios e decisórios já praticados pela subseção judiciária de Curitiba” a fim de que sejam remetidas a outra vara somente as duas ações ainda não sentenciadas.

Para a PGR, não existem razões para os processos serem levados à Justiça Federal do Distrito Federal, como determinado por Fachin, pois os supostos crimes que envolvem Lula teriam “ligação direta com a Petrobras”. Caso o STF não aceite que as ações penais continuem em Curitiba, a PGR solicita que o julgamento seja levado para São Paulo, estado onde estão o tríplex e o Instituto Lula.

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